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Política de Privacidade ASSC Workers Voice (AWV)

A Global Alliance for Sustainable Supply Chain (doravante denominada “ASSC” ou “nós”, “nos”) estabelece a seguinte política (doravante denominada “esta Política”) sobre o tratamento de informações pessoais (que podem ser definidas como “dados pessoais” de acordo com as leis aplicáveis) da corporação ou outra entidade (doravante denominada “Corporação, etc.”) com a qual a ASSC firmou um acordo (doravante denominado o “Acordo”) para a implementação pela Corporação, etc., do serviço fornecido pela ASSC, o ASSC Workers Voice (doravante denominado “AWV”), e dos usuários a quem a Corporação, etc., decidiu disponibilizar o AWV para uso (doravante denominado o “Usuário” ou “você”).
Esta Política de Privacidade será redigida em japonês como texto oficial e traduzida para outros idiomas apenas para fins de referência.

1. Conformidade com Leis, Regulamentos, Diretrizes Relacionadas, etc.

A ASSC tratará todas as informações pessoais de forma legal e apropriada, em conformidade com a Lei de Proteção de Informações Pessoais e outras leis e regulamentos relacionados, as diretrizes e outras regras estabelecidas pela Comissão de Proteção de Informações Pessoais do Japão, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR), as leis de proteção de informações pessoais e outras leis e regulamentos relacionados aplicáveis de cada país, bem como esta Política.

2. Aquisição de Informações Pessoais

Quando o Usuário utiliza o AWV, tendo como base legal o consentimento fornecido pelo Usuário ou a execução do Acordo com a Corporação, etc., a ASSC pode receber as informações pessoais do Usuário listadas abaixo. A ASSC irá adquirir, registrar, armazenar ou analisar as informações pessoais fornecidas pelo Usuário à ASSC na medida necessária para suas operações e dentro do escopo da finalidade de uso estabelecida nesta Política, por meios legais e apropriados. Observe que, se você não nos fornecer suas informações pessoais, podemos não ser capazes de usar os serviços fornecidos pelo AWV.

  1. Informações adquiridas diretamente do Usuário
    • Idade e data de nascimento
    • Nome
    • Endereço de e-mail
    • Informações de conta de redes sociais
    • Número de telefone
    • Informações determinadas pela ASSC a serem adquiridas através do formulário de consulta em seu site, que podem incluir categorias especiais de dados pessoais conforme previsto no Artigo 9.1 do GDPR, dados pessoais relativos a condenações criminais e infrações conforme previsto no Artigo 10 do GDPR, e informações pessoais sensíveis conforme definido pelas leis de vários países
    • Outras informações sobre o Usuário conforme especificado pela ASSC
  2. Informações do dispositivo
    • Identificador do terminal, identificador do dispositivo móvel e endereço IP de um terminal ou um dispositivo móvel no qual o Usuário utiliza o AWV
    • Quaisquer outras informações que estejam vinculadas ao dispositivo pelo Usuário, como o nome, tipo do dispositivo utilizado, número de telefone, país e nome de usuário, ou que o Usuário optou por fornecer, incluindo endereço de e-mail
  3. Informações sobre localização
    • Informações sobre a localização atual do Usuário, se o Usuário utilizar o AWV em um terminal ou dispositivo móvel e tiver consentido em fornecer suas informações de localização
  4. Informações sobre ações do Usuário
    • Informações fornecidas diretamente pelo Usuário à ASSC durante o uso do AWV
    • Informações fornecidas através de um terceiro que fornece o AWV (doravante denominado "Provedor de Serviços")
    • Informações sobre o status de uso do AWV pelo Usuário e interações com outros usuários
  5. Informações relativas a comunicações
    • Se o Usuário utilizar o AWV em sua comunicação com outros usuários e participar de certas atividades envolvendo compartilhamento de informações (incluindo textos, perfis de usuário, mensagens, fotografias, imagens, áudio, vídeo, aplicativos e outro conteúdo de informações) com outros usuários, os arquivos de informações pertinentes a tais comunicações
  6. Informações adquiridas através de cookies
    • As seguintes informações técnicas específicas fornecidas ao acessar o AWV
    • Informações armazenadas em arquivos de log e tecnologia de rastreamento "cookies" utilizados pela ASSC (ou pelo Provedor de Serviços agindo em nome da ASSC), endereço IP, tipo de dispositivo utilizado, identificador de dispositivo móvel, tipo de navegador e idioma utilizado, página de referência e saída, tipo de plataforma utilizada, número de cliques, nome de domínio, página de destino, número de páginas navegadas e ordem de navegação, URL de páginas acessadas, tempo de navegação em páginas específicas ou status do site em páginas específicas, data e hora da atividade no site e outras informações de uso (A ASSC utiliza as informações mencionadas para fins internos e pode associar tais informações ao Usuário. Além disso, a ASSC pode utilizar um web beacon para saber se uma página específica foi navegada ou se um e-mail foi aberto, bem como outras tecnologias, incluindo pixels de rastreamento, que permitem à ASSC fornecer anúncios para o Usuário em outros sites, tornando os anúncios mais eficazes.)
  7. Informações adquiridas através de vinculação com serviços externos
    • Informações que são autorizadas pelo Usuário a serem divulgadas ao serviço vinculado através das configurações de privacidade do serviço externo

3. Finalidade de Uso das Informações Pessoais

A ASSC utilizará as informações pessoais fornecidas pelo Usuário em conexão com a prestação do serviço AWV, ou dentro do escopo das seguintes finalidades de uso ou outras finalidades de uso que sejam evidentes a partir das circunstâncias sob as quais tais informações foram adquiridas, tendo como base legal o consentimento fornecido pelo Usuário ou a execução do Acordo com a Corporação, etc. A ASSC não utilizará tais informações além da referida finalidade de uso, exceto com o consentimento do Usuário ou conforme previsto nos Termos de Uso, etc., ou permitido por leis e regulamentos.

  1. Finalidade de uso das informações pessoais do Usuário que trabalha em fábricas, lojas, escritórios e outras instalações similares
    • Realização de pesquisas, estudos e análises do ambiente de trabalho no local de trabalho
    • Coleta de informações sobre o ambiente de trabalho no local de trabalho
    • Garantia da segurança no local de trabalho
    • Fornecimento de resultados das análises de informações
    • Fornecimento de conselhos sobre o comportamento dos funcionários
    • Possibilitar comunicação apropriada e tranquila com o Usuário
    • Contribuição para revistas, sites e outras mídias publicitárias
  2. Finalidade de uso das informações pessoais relacionadas à organização à qual o Usuário pertence, seus parceiros comerciais (doravante coletivamente denominados "Parceiro Comercial") e outras empresas do mesmo setor que o Parceiro Comercial
    • Realização de pesquisas, estudos e análises do ambiente de trabalho no local de trabalho do Usuário
    • Coleta de informações sobre o ambiente de trabalho no local de trabalho do Usuário
    • Garantia da segurança no local de trabalho do Usuário
    • Fornecimento de resultados das análises de informações
    • Fornecimento de conselhos sobre o comportamento do Parceiro Comercial
    • Notificações e relatórios para agências governamentais e organizações afiliadas
    • Possibilitar comunicação apropriada e tranquila
    • Contribuição para revistas, sites e outras mídias publicitárias
  3. Finalidade de uso das informações registradas e informações pessoais (doravante denominadas "Informações Registradas, etc.")
    • Operação do AWV (incluindo o fornecimento de qualquer informação da ASSC para a Corporação, etc., e o Usuário)
    • Fornecimento de informações sobre os serviços da ASSC, incluindo o AWV, ou sobre os produtos, serviços, etc., de anunciantes ou empresas parceiras, que a ASSC determina serem benéficos para a Corporação, etc., ou o Usuário
    • Realização de pesquisas por questionário e análises dos resultados de tais pesquisas para garantir o controle de qualidade do AWV
    • Envio de avisos ao Usuário sobre assuntos que afetam significativamente a operação do AWV (incluindo, mas não se limitando a, mudanças materiais no conteúdo do AWV e suspensão temporária do serviço AWV)
    • Contato com o Usuário para solicitar seu consentimento para o tratamento das Informações Registradas, etc.

4. Terceirização

A ASSC pode terceirizar o tratamento de informações pessoais, no todo ou em parte, para seu(s) subcontratado(s), tendo como base legal o consentimento fornecido pelo Usuário ou a execução do Acordo com a Corporação, etc. Nesses casos, no entanto, as informações pessoais terceirizadas serão limitadas à extensão mínima necessária para que tal(is) subcontratado(s) realize(m) o trabalho terceirizado. Além disso, pode haver casos em que informações pessoais sejam terceirizadas ou fornecidas a subcontratado(s) no exterior.

5. Fornecimento de Informações Pessoais a Terceiros

A ASSC não fornecerá informações pessoais a terceiros (excluindo subcontratado(s)), exceto com o consentimento prévio do Usuário, ou conforme permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis, ou quando o consentimento do Usuário não for exigido sob as leis e regulamentos aplicáveis; desde que, no entanto, a Corporação, etc., e o Usuário concordem que a ASSC divulgue as Informações Registradas, etc., a terceiros nos seguintes casos:

  1. Quando for necessário agregar, analisar, etc., as Informações Registradas, etc., com o objetivo de melhorar o AWV ou outros serviços relacionados ou desenvolver negócios relacionados;
  2. Quando divulgar ou fornecer a terceiros as informações obtidas através da agregação, análise, etc., referidas no item anterior de forma não pessoalmente identificável;
  3. Quando o consentimento do Usuário a quem as Informações Registradas, etc., pertencem tiver sido obtido para a divulgação ou uso das mesmas;
  4. Quando for determinado que a divulgação ou uso das Informações Registradas, etc., é necessário para fornecer os serviços desejados pela Corporação, etc., ou pelo Usuário;
  5. Quando as Informações Registradas, etc., forem necessárias para uma empresa parceira ou outro terceiro relevante com a finalidade de fornecer os serviços desejados pela Corporação, etc., ou pelo Usuário (desde que tal empresa parceira ou outro terceiro relevante não possa usar as Informações Registradas, etc., fornecidas pela ASSC além do escopo necessário para a prestação de tais serviços);
  6. Quando exigido por leis e regulamentos;
  7. Quando for necessário proteger a vida, o corpo ou a propriedade da ASSC, da Corporação, etc., do Usuário ou de qualquer outro terceiro, ou proteger todos e quaisquer serviços fornecidos pela ASSC;
  8. Quando for particularmente necessário para a melhoria da saúde pública ou a promoção do crescimento saudável das crianças; e
  9. Quando for necessário cooperar com uma instituição nacional, um órgão público local ou um indivíduo ou entidade encarregada por uma instituição nacional ou órgão público local para realizar os assuntos prescritos por leis e regulamentos, e a divulgação for devidamente solicitada por qualquer um deles。

6. Transferência de Dados

Se informações pessoais tiverem sido adquiridas em um país que não o Japão, a ASSC poderá transferir tais dados desse país para seus escritórios no Japão, após obter as aprovações necessárias e tomar outras medidas necessárias de acordo com leis e regulamentos, cuja base legal é o consentimento fornecido pelo Usuário ou a execução do Acordo com a Corporação, etc.

7. Destinatários Esperados em relação aos Artigos 4, 5 e 6

Para atingir os objetivos desejados nos Artigos 4, 5 e 6 acima, pode ser necessário divulgar suas informações pessoais aos seguintes destinatários em certos casos. Isso inclui:

  1. a transmissão de informações pessoais para as plataformas de internet contratadas por nós quando você usa nosso sistema online;
  2. divulgar e transferir informações pessoais de clientes e consumidores a terceiros, incluindo nossos contratados ou prestadores de serviços que fornecem serviços que são integrados aos nossos Produtos ou executam funções em nosso nome; e informações pessoais podem ser divulgadas sendo transferidas, disseminadas ou fornecidas por outros meios para:

個人情報は、他の手段により、以下に転送、拡散、または提供されることによって開示される場合があります：

Destinatário
Localização
Base para transferência para país terceiro
1
ASSC
Japão
Decisão de adequação
2
Advogados, escritórios de advocacia e parceiros afiliados ao One Asia Lawyers Group
A localização de cada entidade do One Asia Lawyers Group descrita no seguinte site: https://oneasia.legal/en/
Consentimento

8. Gestão de Informações Pessoais

  1. Garantia da precisão do conteúdo dos dados

    A ASSC irá, tendo como base legal o consentimento fornecido pelo Usuário ou a execução do Acordo com a Corporação, etc., manter as informações pessoais precisas e atualizadas na medida necessária para atingir as finalidades de uso, e excluir as informações pessoais relevantes quando a finalidade do consentimento fornecido pelo Usuário ou o Acordo com a Corporação, etc. tiver sido totalmente cumprida e o uso não for mais necessário.

  2. Medidas de gestão de segurança

    A ASSC tomará medidas necessárias e apropriadas para evitar vazamento, perda ou dano de informações pessoais e para outros fins de gestão de segurança, como segue. Para detalhes sobre as medidas de gestão de segurança tomadas pela ASSC, entre em contato com o "Ponto de Contato para Consultas, etc., e Reclamações" especificado no Artigo 13.

    1. Embora o ambiente da Internet nunca possa ser 100% seguro, a ASSC se esforçará para garantir a segurança das informações pessoais enviadas a ela pelo Usuário. Para garantir a segurança das informações pessoais fornecidas à ASSC pelo Usuário, a ASSC aplica as seguintes medidas: (i) prevenção de acesso desnecessário a informações pessoais, esclarecendo o equipamento usado para lidar com informações pessoais, bem como os funcionários que lidam com tal equipamento; (ii) identificação e autenticação de funcionários com acesso a sistemas de informação usados para lidar com bancos de dados de informações pessoais, etc., usando os recursos padrão de controle de usuário (Controle de Conta de Usuário) do equipamento; (iii) manter o sistema operacional do equipamento, etc., usado para lidar com informações pessoais atualizado; (iv) instalar software de segurança ou outras medidas de segurança no equipamento, etc., usado para lidar com informações pessoais, e mantê-los atualizados usando atualizações automáticas ou outros meios; e (v) proteção por senha para arquivos contendo informações pessoais, ao enviar tais arquivos via e-mail ou outros meios similares.
    2. No caso de as salvaguardas físicas, técnicas ou administrativas da ASSC serem comprometidas, resultando em acesso não autorizado, divulgação pública, adulteração ou destruição de informações pessoais, causando danos aos direitos e interesses legítimos do Usuário, a ASSC assumirá responsabilidade legal de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
    3. No caso de vazamento, perda ou dano de dados de informações pessoais (doravante denominado "Incidente de Segurança de Informações Pessoais"), a ASSC, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, informará o Usuário sem demora a quem tais dados de informações pessoais pertencem, sobre o status geral do Incidente de Segurança de Informações Pessoais e potenciais impactos do mesmo, medidas de resposta que já foram tomadas ou serão tomadas no futuro pela ASSC, sugestões de medidas preventivas que podem ser aplicadas voluntariamente pelo Usuário para minimizar riscos, e medidas corretivas ou outras ações corretivas para o Usuário. A ASSC também notificará sem demora tal Usuário sobre quaisquer situações relacionadas ao Incidente de Segurança de Informações Pessoais via e-mail, aviso por escrito, telefone ou outros meios de comunicação. Quando for difícil notificar cada Usuário individualmente, a ASSC poderá divulgar anúncios usando métodos razoáveis e eficazes. Além disso, a ASSC relatará o status de sua resposta ao Incidente de Segurança de Informações Pessoais às autoridades relevantes, conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis ou autoridades governamentais.
  3. Supervisão de funcionários

    Ao permitir que seus funcionários lidem com informações pessoais, a ASSC fornecerá aos funcionários treinamento adequado, implementará supervisão necessária e apropriada dos funcionários, garantindo que eles estejam completamente cientes do tratamento adequado de informações pessoais.
  4. Supervisão de subcontratado(s)

    Quando a ASSC terceirizar o tratamento de informações pessoais, a ASSC selecionará como seu(s) subcontratado(s) uma empresa parceira que tenha implementado as medidas apropriadas de gestão de segurança, e implementará supervisão necessária e apropriada de tal(is) subcontratado(s).
  5. Como regra geral, a ASSC coletará, armazenará e criará backups de informações pessoais do Usuário no Japão, mesmo que o Usuário esteja localizado fora do Japão。

9. Solicitação de Divulgação, etc.

Em relação às informações pessoais retidas pela ASSC, a ASSC irá, conforme estabelecido abaixo, responder à solicitação de notificação de finalidade de uso, divulgação das informações pessoais retidas ou registros de fornecimento a terceiros, correção, adição ou exclusão do conteúdo, suspensão de uso e suspensão de fornecimento a terceiros (doravante denominada "Solicitação de Divulgação, etc.").

  1. Se uma solicitação tiver sido feita pelo Usuário ou seu agente para notificação de finalidade de uso das informações pessoais retidas, ou divulgação das informações pessoais retidas ou registros de fornecimento a terceiros, a ASSC responderá a tal solicitação sem demora, exceto nos casos em que a ASSC não seja obrigada a fazê-lo sob as leis e regulamentos aplicáveis. Tais casos podem incluir, mas não se limitam aos seguintes (desde que, mesmo em qualquer dos seguintes casos, a divulgação seja feita se exigida pelas leis e regulamentos aplicáveis):
    1. Quando a divulgação for suscetível de prejudicar a vida, o corpo, a propriedade ou outros direitos ou interesses do Usuário ou de um terceiro;
    2. Quando a divulgação for suscetível de prejudicar os direitos ou interesses legítimos da ASSC;
    3. Quando a divulgação for suscetível de impedir seriamente a execução adequada do negócio da ASSC;
    4. Quando a divulgação violar leis e regulamentos; ou
    5. Quando não for possível confirmar que a solicitação de divulgação é do Usuário.
  2. Se uma solicitação tiver sido feita pelo Usuário ou seu agente para correção, adição ou exclusão do conteúdo de informações pessoais retidas, a ASSC realizará investigações sem demora e, com base nos resultados das mesmas, fará a correção, adição ou exclusão do conteúdo de informações pessoais retidas na medida permitida pela Lei de Proteção de Informações Pessoais e outras leis e regulamentos aplicáveis.
  3. Se uma solicitação tiver sido feita pelo Usuário ou seu agente para suspensão de uso, restrição de processamento ou suspensão de fornecimento a terceiros das informações pessoais retidas, e a ASSC encontrar fundamentos para tal solicitação, a ASSC responderá a tal solicitação de forma apropriada de acordo com a Lei de Proteção de Informações Pessoais e outras leis e regulamentos aplicáveis.
  4. Se o Usuário ou seu agente solicitar que as informações pessoais retidas sejam transmitidas a ele em um formato estruturado, comumente usado ou legível por máquina, a ASSC responderá a tal solicitação de forma apropriada. Além disso, o Usuário ou seu agente tem o direito de transferir tais dados para outro administrador sem impedimentos da ASSC.
  5. Para fazer uma solicitação relacionada a informações pessoais retidas pela ASSC, conforme descrito em cada seção deste Artigo, entre em contato com o "Ponto de Contato para Consultas, etc., e Reclamações" especificado no Artigo 13. A ASSC compartilhará internamente o conteúdo da solicitação e responderá de acordo. As informações pessoais fornecidas à ASSC serão mantidas de maneira segura e serão utilizadas com a finalidade de responder à solicitação do Usuário. Observe que o formulário de solicitação e todos os anexos ao mesmo, incluindo cópias de documentos de identificação pessoal enviados, não serão devolvidos。

10. Tratamento de Informações Processadas Anonimamente

A ASSC pode, na medida permitida pelas leis e regulamentos aplicáveis, adquirir informações processadas anonimamente processadas por um método apropriado sob as leis e regulamentos relevantes, etc., de modo a não ser capaz de identificar um indivíduo específico nem de restaurar as informações pessoais desse indivíduo. A ASSC pode utilizar tais informações para análise, interpretação, investigação, etc., e, na medida necessária para suas operações comerciais, fornecê-las continuamente a terceiros com clara indicação de que as informações são informações processadas anonimamente. Além disso, os itens de informações pessoais incluídos nas informações processadas anonimamente fornecidas a terceiros e o método de fornecimento de informações processadas anonimamente são os seguintes.

  1. Informações processadas anonimamente a serem criadas
    • Informações como sexo e idade
    • Informações sobre o conteúdo da consulta
  2. Informações processadas anonimamente a serem fornecidas a terceiros
    1. Itens de informações pessoais
      • Informações como sexo e idade
      • Informações sobre o conteúdo da consulta
    2. Método de fornecimento de informações processadas anonimamente
      • Upload para um servidor com controle de acesso apropriado, transmissão via e-mail ou fornecimento via mídia de armazenamento externa, como pen drives USB

11. Período de Retenção de Informações Pessoais

A ASSC reterá as informações pessoais do Usuário até que a finalidade do consentimento fornecido pelo Usuário ou o Acordo com a Corporação, etc. seja totalmente cumprida, tendo como base legal o consentimento fornecido pelo Usuário ou a execução do Acordo. Além disso, informações pessoais que não sejam mais necessárias serão excluídas ou apagadas sem o consentimento prévio ou subsequente do Usuário. A ASSC pode, tendo como base legal o interesse legítimo da ASSC, reter certas informações pessoais do Usuário conforme necessário para fins de segurança e prevenção de fraudes.

12. Direitos do Usuário

O GDPR e outras leis de proteção de dados aplicáveis protegem certos direitos para o Usuário, como titulares de dados. Em particular:

  1. Direito de Acesso - direito de obter confirmação de quais de suas informações pessoais são processadas e informações sobre elas, por exemplo, quais são as finalidades do processamento, quais são os períodos de conservação, entre outros.
  2. Direito ao Apagamento ou "direito a ser esquecido" - direito de apagar suas informações pessoais, desde que não haja motivos válidos para sua retenção, por exemplo, em casos em que temos que manter as informações pessoais para cumprir uma obrigação legal ou porque um processo judicial está em andamento.
  3. Direito à Portabilidade de Dados - direito de receber as informações pessoais que você nos forneceu em um formato digital de uso atual e leitura automatizada ou solicitar a transmissão direta de suas informações pessoais para outra entidade que se torne a nova responsável por suas informações pessoais, no entanto apenas se tecnicamente possível.
  4. Direito de Retificação - direito de solicitar a modificação de suas informações pessoais que sejam imprecisas ou solicitar informações pessoais incompletas, como endereço, e-mail, contatos telefônicos ou outros.
  5. Direito de oposição e Tomada de Decisão Automatizada (ADM) - Quando o processamento de informações pessoais, incluindo o processamento para a definição de perfis, é exclusivamente automatizado (sem intervenção humana) e pode ter efeitos em sua esfera jurídica ou afetá-lo significativamente, você terá o direito de não permanecer sujeito a qualquer decisão baseada em tal processamento automatizado, exceto conforme previsto em lei, e terá o direito de que tomemos medidas apropriadas para salvaguardar seus direitos e liberdades e interesses legítimos, incluindo o direito à intervenção humana na tomada de decisões por nós, o direito de expressar seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no processamento automatizado de informações individuais.
  6. Direito de Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição - direito de se opor ou retirar o consentimento a qualquer momento para processamento, por exemplo, no caso de processamento para fins de marketing, desde que não existam interesses legítimos prevalecendo sobre seus interesses, direitos e liberdades, como a defesa de um direito em um processo judicial.
  7. Direito de Limitação - direito de solicitar a limitação do processamento de suas informações pessoais, na forma de: (i) suspensão do processamento ou (ii) limitação do escopo do processamento a certas categorias de informações pessoais ou finalidades de processamento.
  8. Direito de reclamar - direito de reclamar à autoridade supervisora, além de nós.

O período para tratamento de uma solicitação é de 30 dias, a menos que seja uma solicitação particularmente complexa.
Uma vez expirado o período de retenção, as informações pessoais serão excluídas. Portanto, o direito de acesso, o direito ao apagamento, o direito de retificação e o direito à portabilidade de dados não podem ser exercidos após a expiração do período de retenção.

13. Processamento de dados relacionados a crianças

A ASSC pode coletar informações pessoais de indivíduos definidos ou tratados como crianças de acordo com a lei aplicável (por exemplo, menores de 16 anos sob o GDPR) e está comprometida em proteger a privacidade das crianças que usam nossos serviços. A ASSC não coleta conscientemente dados pessoais de crianças abaixo desta idade sem obter o consentimento verificável dos pais ou das próprias crianças, caso a obtenção do consentimento verificável dos pais seja difícil.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados pessoais de uma criança menor de 16 anos sem o consentimento dos pais ou dela própria, caso a obtenção do consentimento verificável dos pais seja difícil, tomaremos medidas imediatas para excluir essas informações. Se você acredita que podemos ter qualquer informação de ou sobre uma criança menor de 16 anos de forma inválida, entre em contato conosco no Ponto de Contato fornecido abaixo.

Os pais ou responsáveis pelas crianças podem retirar o consentimento a qualquer momento, entrando em contato conosco no Ponto de Contato fornecido abaixo. Após a retirada do consentimento, cessaremos o processamento das informações pessoais da criança, a menos que tenhamos uma base legal legítima para continuar processando-as.

14. Processamento de informações de histórico criminal

A ASSC está comprometida em proteger a privacidade de indivíduos cujas informações de histórico criminal processamos.

 

Podemos coletar os seguintes tipos de informações de histórico criminal:

  1. detalhes de condenações criminais;
  2. detalhes de infrações criminais;
  3. informações relacionadas a investigações criminais; e/ou
  4. informações relacionadas a processos judiciais.

 

As informações de histórico criminal coletadas são utilizadas para as finalidades previstas na disposição 3 desta Política e as seguintes:

  1. proteger a segurança e proteção de organizações de nossos clientes e partes interessadas; e/ou
  2. realizar avaliações de risco e devida diligência.

 

Processamos informações de histórico criminal com base nos seguintes fundamentos legais:

  • Consentimento: Obtemos consentimento explícito dos indivíduos antes de processar suas informações de histórico criminal。
  • Obrigação Legal: Processamos informações de histórico criminal para cumprir requisitos legais e regulatórios。
  • Interesses Legítimos: Processamos informações de histórico criminal para proteger interesses legítimos de nossos clientes, como garantir a segurança e proteção de organizações de nossos clientes。

 

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas, incluindo controles de acesso, etc., para proteger informações de histórico criminal contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

 

Retemos informações de histórico criminal apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletadas ou conforme exigido por lei. Uma vez que as informações não sejam mais necessárias, as excluiremos ou anonimizaremos com segurança.

15. Ponto de Contato para Consultas, etc., e Reclamações

The Global Alliance for Sustainable Supply Chain ASSC WORKERS VOICE (AWV) Secretariat

Estage Osaki Building 6F, 3-5-2 Osaki, Shinagawa-ku, Tokyo 141-0032, Japan
Tel: 050-6875-4342 (principal)
Horário de atendimento: 9:00 às 17:00
(excluindo sábados, domingos, feriados nacionais e feriados da empresa)
E-mail: AWV_Office@g-assc.org

Normalmente, responderemos dentro de 30 dias após o recebimento de uma consulta ou reclamação. Se não pudermos responder dentro de 30 dias, informaremos o prazo previsto para a resposta.

16. Revisão da Política de Privacidade

A ASSC revisará esta Política de tempos em tempos e poderá fazer alterações conforme necessário. Quaisquer alterações feitas serão publicadas no site da ASSC. Nesse caso, a versão revisada desta Política entrará em vigor na data em que for publicada, ou na data efetiva a ser especificada separadamente em seu site. Para alterações substanciais, a ASSC fornecerá adicionalmente um aviso mais proeminente. As alterações substanciais aqui referidas incluem, mas não se limitam, às seguintes:

  1. Alteração substancial na finalidade ou método de uso de informações pessoais;
  2. Alteração substancial na estrutura de propriedade de informações pessoais, estrutura organizacional ou outros aspectos, como mudança de propriedade de informações pessoais devido a ajuste de negócios, falência ou fusão e aquisição, etc.;
  3. Alteração na parte com ou para quem as informações pessoais são compartilhadas, transferidas ou divulgadas; ou
  4. Alteração substancial no direito de processar as informações pessoais do Usuário ou na forma de exercer tal direito。

17. Lei Aplicável

No caso de a definição ou interpretação dos termos utilizados nesta Política de Privacidade diferir dependendo das leis e regulamentos aplicáveis, a definição e interpretação de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis às informações pessoais relevantes prevalecerão.

Promulgada em 3 de julho de 2020
Revisada em 15 de maio de 2024
Revisada em 27 de março de 2025

Termos de Uso do ASSC Workers Voice (AWV)

Estes Termos de Uso (doravante denominados “Termos”) estabelecem os termos e condições para o uso do serviço fornecido pela Global Alliance for Sustainable Supply Chain (doravante referida como “ASSC”), o ASSC Workers Voice (doravante referido como “AWV”), entre a ASSC e a corporação ou outra entidade (doravante referida como “Corporação, etc.”) com a qual a ASSC firmou um acordo (doravante referido como “Acordo”) para a implementação pela Corporação, etc., do AWV, e entre a ASSC e os usuários para os quais a Corporação, etc., decidiu disponibilizar o AWV para uso (doravante referidos como “Usuário”).

Artigo 1 (Consentimento a estes Termos)

  1. A Corporação, etc., e o Usuário deverão usar o AWV de acordo com estes Termos e outras condições estabelecidas separadamente pela ASSC, incluindo a Política de Privacidade do ASSC Workers Voice (AWV).
  2. Se o Usuário for menor de idade, o consentimento de uma pessoa com autoridade parental ou outro representante legal (incluindo seu consentimento a estes Termos) é exigido antes de usar o AWV. Se o Usuário que era menor de idade no momento do consentimento a estes Termos usar o AWV após atingir a maioridade, considera-se que o Usuário ratificou seu uso do AWV durante o período em que era menor de idade.
  3. Em relação ao AWV para o qual termos de uso individuais são estipulados, tais termos de uso individuais serão aplicáveis ao uso do AWV além destes Termos.
  4. Se o uso do AWV estiver sujeito às leis e regulamentos de um país diferente do Japão, a Corporação, etc., e o Usuário deverão cumprir com tais leis e regulamentos aplicáveis.

Artigo 2 (Modificações a estes Termos)

  1. A ASSC pode modificar estes Termos a qualquer momento se determinar que tais modificações não são contrárias ao propósito para o qual concluiu o Acordo e são razoáveis à luz da necessidade das modificações, adequação do conteúdo após as modificações, existência ou detalhes das disposições modificadas e outras circunstâncias relativas às modificações.
  2. A versão modificada destes Termos entrará em vigor no momento em que for publicada na seção apropriada do AWV ou no site operado pela ASSC, ou na data de vigência a ser especificada separadamente em tal publicação. Ao continuar a usar o AWV após quaisquer modificações a estes Termos, considera-se que o Usuário concordou válida e irrevogavelmente com as modificações a estes Termos, mesmo que tais modificações não estejam em conformidade com o interesse geral do Usuário. Ao usar o AWV, o Usuário deverá consultar a versão mais atual destes Termos, conforme necessário.
  3. Se a Corporação, etc., firmar um acordo com a ASSC separado destes Termos, tal acordo terá precedência sobre estes Termos em relação à Corporação, etc., e aos Usuários. Nesse caso, a Corporação, etc., deverá garantir que o Usuário esteja ciente do conteúdo de tal acordo.

Artigo 3 (Visão Geral do AWV)

Além dos serviços fornecidos pela ASSC sob o nome de AWV conforme especificado nestes Termos, a ASSC fornece os seguintes serviços através do AWV, conforme acordado separadamente entre a ASSC e a Corporação, etc., ou o Usuário: consulta para dúvidas do Usuário; sugestões para melhoria do local de trabalho do Usuário, compartilhamento de questões relacionadas ao local de trabalho do Usuário e investigação in loco no local de trabalho do Usuário; fornecimento de relatórios e proposição de medidas de resposta à Corporação, etc.; construção e análise de banco de dados; denúncia; solicitação de um advogado ou outra pessoa qualificada considerada necessária pela ASSC; assistência e auxílio para a Corporação, etc., ou o Usuário; e outros serviços designados separadamente pela ASSC. A Corporação, etc., ou um terceiro considerado necessário pela ASSC pode cooperar com a ASSC na execução dos serviços mencionados. A Corporação, etc., e o Usuário podem usar o AWV de acordo com estes Termos e outras condições acordadas separadamente com a ASSC. Além disso, todos os custos de comunicação necessários para receber e-mails, navegar em sites, etc., em dispositivos de comunicação de informações (incluindo, mas não se limitando a, telefones celulares), incorridos em conexão com o uso do AWV, serão de responsabilidade da Corporação, etc., ou do Usuário. A ASSC pode terceirizar a operação do AWV para seu(s) subcontratado(s).

Artigo 4 (Fornecimento do AWV)

  1. A ASSC pode fornecer todo ou parte do AWV apenas para Usuários elegíveis que tenham satisfeito certas condições consideradas necessárias pela ASSC, incluindo se a Corporação, etc., ou o Usuário forneceu todas as informações necessárias (doravante referidas como "Informações Registradas").
  2. Antes de usar o AWV, a Corporação, etc., e o Usuário deverão confirmar as condições estabelecidas pela ASSC, incluindo, mas não se limitando a, aquelas relativas ao nome e conteúdo do AWV, idade e ambiente de uso, e deverão usar o AWV de acordo com tais condições e dentro do escopo especificado pela ASSC.
  3. A ASSC pode, sem aviso prévio ou solicitação ao Usuário e por qualquer motivo, definir ou alterar o nome, escopo de uso, etc., do AWV. Além disso, a ASSC pode implementar quaisquer outras medidas necessárias, incluindo definir, adicionar, excluir, alterar o conteúdo, suspender ou descontinuar todas ou parte das funções do AWV.
  4. A fim de contribuir para a prevenção de violações de direitos humanos e promover o respeito pelos direitos humanos, incluindo a detecção precoce e melhoria de questões de direitos trabalhistas em toda a cadeia de suprimentos, a ASSC pode publicar no site que opera quaisquer informações disponíveis no AWV, como o conteúdo de consultas fornecidas via AWV e outras informações relacionadas a casos (incluindo, mas não se limitando a, aquelas relativas à Corporação, etc., ou ao Usuário), e usar livremente todas essas informações na medida que considere necessário, considerando o anonimato do Usuário. A Corporação, etc., pode, da mesma forma que a ASSC, publicar tais informações relacionadas a casos no site que opera, considerando o anonimato do Usuário. Além disso, ao usar o AWV, considera-se que a Corporação, etc., e o Usuário concordaram com os termos desta seção.
  5. O Usuário concorda que a ASSC pode reter informações sobre o conteúdo de consultas do Usuário por um período razoável, para fins de backup, arquivo ou auditoria, e que a ASSC mantém cópias de arquivo dos registros do Usuário conforme exigido por lei, ou para fins comerciais legítimos.

Artigo 5 (Informações Registradas e Informações Pessoais)

A ASSC tratará as Informações Registradas e informações pessoais de acordo com estes Termos e a Política de Privacidade estabelecida separadamente pela ASSC.

Artigo 6 (Suspensão de Uso, etc.)

  1. Se o Usuário se enquadrar, ou se a ASSC determinar que o Usuário provavelmente se enquadrará, em qualquer dos seguintes itens, a ASSC pode, a seu próprio critério e sem aviso prévio ou solicitação à Corporação, etc., ou ao Usuário, e sem consentimento da Corporação, etc., ou do Usuário, suspender o uso de todo ou parte do AWV, ou tomar outras medidas que a ASSC determine apropriadas contra a Corporação, etc., ou o Usuário (doravante referidas como "Suspensão Temporária, etc."). No caso de Suspensão Temporária, etc., a ASSC notificará prontamente o Usuário sujeito à Suspensão Temporária, etc.; no entanto, se a ASSC determinar que o endereço de e-mail registrado do Usuário não está ativo, tal notificação será considerada como tendo sido dada ao Usuário ao tomar medidas como suspensão de uso:
    1. O Usuário violou estes Termos;
    2. O Usuário violou as leis e regulamentos do Japão, ou as leis e regulamentos de outro país ou região onde o Usuário está localizado no momento do uso do AWV;
    3. As Informações Registradas são consideradas falsas ou errôneas;
    4. A ASSC determina que o endereço de e-mail registrado não está ativo;
    5. O Usuário se demitiu ou saiu de uma empresa para a qual a Corporação, etc., terceiriza seus serviços;
    6. O falecimento do Usuário; ou
    7. A ASSC determina que o Usuário não é apropriado como usuário do AWV.
  2. No caso em que a ASSC sofra qualquer dano devido a qualquer um dos casos referidos na seção anterior, a Corporação, etc., deverá, em nome do Usuário, compensar a ASSC por tal dano decorrente dos atos do Usuário, e o Usuário deverá compensar diretamente a ASSC por tal dano decorrente de seus próprios atos.
  3. A ASSC não terá obrigação de divulgar ao Usuário o motivo para tomar as medidas descritas na seção 1 deste Artigo.

Artigo 7 (Direitos de Propriedade Intelectual, etc.)

  1. Todos os direitos autorais (incluindo os direitos estipulados nos Artigos 27 e 28 da Lei de Direitos Autorais), e outros direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos de publicidade e outros direitos pessoais, e direitos de propriedade e outros direitos proprietários sobre e para o texto, imagens, vídeos, programas e outras informações que compõem o AWV, pertencem à ASSC.
  2. A ASSC pode, e a Corporação, etc., e o Usuário concordam que a ASSC pode, armazenar e acumular todas as informações (incluindo, mas não se limitando a, texto e imagens) postadas, carregadas ou armazenadas através do AWV pelo Usuário, e usar tais informações de qualquer maneira, incluindo tradução, para o propósito de operação tranquila e melhoria do AWV, ou anunciar e divulgar a ASSC e o AWV (incluindo, mas não se limitando a, usar tais informações em artigos introdutórios ou conteúdo para publicação em mídias de terceiros).
  3. Tanto a Corporação, etc., quanto o Usuário concordam em não exercer seus direitos morais de autor contra a ASSC ou qualquer parte que tenha sucedido ou recebido os direitos da ASSC.
  4. No caso de qualquer violação de direitos de terceiros ou outras questões similares surgirem em conexão com qualquer trabalho criado pela Corporação, etc., ou pelo Usuário, tanto a Corporação, etc., quanto o Usuário se comprometem a resolver tais questões por sua própria conta e responsabilidade, e a não causar qualquer problema ou dano à ASSC.

Artigo 8 (Atos Proibidos)

  1. O Usuário não deve se envolver em qualquer dos seguintes atos:
    1. Um ato de fazer declarações falsas;
    2. Um ato de interferir na operação do AWV;
    3. Um ato de caluniar, difamar ou infringir os direitos de outros usuários, da ASSC ou de qualquer terceiro; ou
    4. Quaisquer outros atos que a ASSC considere inapropriados.
  2. No caso de o Usuário se envolver em qualquer dos atos proibidos listados na seção anterior, a ASSC tem o direito de buscar compensação do Usuário por qualquer dano (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que sofra como resultado.

Artigo 9 (Suspensão, Descontinuação ou Término do AWV)

  1. No caso de qualquer dos seguintes eventos, a ASSC pode suspender o fornecimento do serviço AWV no todo ou em parte:
    1. Quando a ASSC for obrigada a realizar manutenção regular ou urgente ou inspeção do sistema de computador usado para fornecer o AWV;
    2. Quando o AWV tiver se tornado inoperável devido a incêndio, falha de energia, ato de Deus, guerra, comoção civil, motim, distúrbio, disputa trabalhista, doença infecciosa, epidemia ou outras contingências além do controle razoável da ASSC;
    3. Quando a ASSC for incapaz de fornecer o AWV devido a falha do sistema, acesso não autorizado por terceiros, infecção por vírus, etc., no computador usado para fornecer o AWV;
    4. Quando a ASSC for incapaz de fornecer o AWV devido a medidas adotadas sob as leis, regulamentos ou outros requisitos legais relevantes;
    5. Quando a ASSC tiver notificado o Usuário, em uma extensão razoável, da suspensão com antecedência por e-mail ou outros meios; ou
    6. Quando, por qualquer outro motivo, a ASSC considerar tal suspensão como inevitável.
  2. No caso de a ASSC suspender a operação do AWV de acordo com a seção anterior, ela notificará a Corporação, etc., e o Usuário, em uma extensão razoável, da suspensão com antecedência por e-mail ou outros meios, exceto em situações de emergência.

Artigo 10 (Isenção de Responsabilidade)

  1. A ASSC isenta-se de todas as garantias de legalidade, precisão, adequação, razoabilidade, moralidade e licenciamento com relação a qualquer informação contida no AWV.
  2. A ASSC não será responsável por quaisquer problemas que possam ocorrer em conexão com o AWV entre o Usuário e outro(s) usuário(s), ou entre o Usuário e qualquer terceiro(s), incluindo a Corporação, etc., (tais problemas podem incluir, mas não se limitam a, aqueles resultantes da proposição de quaisquer atos que sejam contra a lei ou a ordem pública ou a moralidade, e difamação, insultos, invasão de privacidade, ameaças, calúnia e assédio), exceto quando tais problemas sejam causados por má conduta intencional ou negligência grave por parte da ASSC.
  3. A ASSC não será responsável por qualquer dano (incluindo, mas não se limitando a, dano resultante da perda de informações) que possa ser causado ao Usuário devido a alterações no AWV resultantes da suspensão, descontinuação ou término do AWV conforme estabelecido no Artigo anterior, exceto quando tal dano for causado por má conduta intencional ou negligência grave por parte da ASSC.
  4. A ASSC não será responsável por qualquer dano resultante do ambiente, etc., de qualquer computador pessoal, smartphone, dispositivo móvel, rede, software, etc., usado pelo Usuário, nem por qualquer dano resultante de infecção por vírus, etc., em qualquer computador pessoal usado pelo Usuário. Além disso, a ASSC pode notificar o Usuário sobre o ambiente apropriado e outras condições para usar o AWV, incluindo formas apropriadas de uso, através de um método especificado separadamente pela ASSC.
  5. Além do previsto em cada uma das seções anteriores, a ASSC não será responsável por qualquer outro dano que possa ser causado à Corporação, etc., ou ao Usuário como resultado do uso do AWV, exceto quando tal dano for causado por má conduta intencional ou negligência grave por parte da ASSC.
  6. A responsabilidade da ASSC por danos decorrentes destes Termos ou do AWV não excederá o valor da taxa de uso do AWV paga pela Corporação, etc., ou pelo Usuário no mês em que o dano relevante ocorreu.
  7. A isenção de responsabilidade neste Artigo não se aplica se o acordo entre a ASSC e o Usuário relativo ao uso do AWV sob estes Termos for um contrato de consumo prescrito na Lei de Contratos de Consumo. Nesse caso, a responsabilidade da ASSC pelos danos decorrentes destes Termos ou do AWV estará dentro do escopo de danos que poderiam ordinariamente surgir, e se o Usuário estiver usando os serviços mediante pagamento, até o valor das taxas pelos serviços (no caso de serviços contínuos, o valor das taxas pelos serviços que o Usuário pagou à ASSC durante o último mês); no entanto, esta limitação não se aplicará se o dano relevante tiver sido causado por má conduta intencional ou negligência grave por parte da ASSC.

Artigo 11 (Consulta e Jurisdição)

  1. Se qualquer dúvida ou problema surgir entre a Corporação, etc., o Usuário, a ASSC e/ou terceiro(s) com relação ao AWV, as partes relevantes deverão, em cada caso, consultar-se de boa-fé para resolver o mesmo.
  2. O Tribunal Sumário de Tóquio ou o Tribunal Distrital de Tóquio terá jurisdição exclusiva como tribunal de primeira instância sobre todas as ações ou disputas decorrentes destes Termos.

Artigo 12 (Lei Aplicável)

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Japão.

Promulgado em 3 de julho de 2020
Revisado em 15 de maio de 2024

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